Dra. Dilma Rocha da Silva Lima

Direito do Trabalho: contencioso e consultivo

A atuação trabalhista se divide em duas frentes que se sustentam mutuamente. No contencioso, representa trabalhadores na cobrança de verbas não pagas e empresas na defesa de reclamações. No consultivo, trabalha antes do conflito: revisa contratos, políticas internas e rotinas de departamento pessoal que, quando mal estruturadas, produzem passivo. Em ambos os casos, o ponto de partida é o mesmo — documentos, prazos e prova.

• Reclamações trabalhistas e verbas rescisórias
• Reconhecimento de vínculo empregatício
• Horas extras, adicionais e jornada
• Defesa de empresas em reclamações trabalhistas
• Negociação e homologação de acordos

Saúde mental e riscos psicossociais no trabalho

O adoecimento mental relacionado ao trabalho deixou de ser tema periférico no Direito do Trabalho. A Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, alterou a Norma Regulamentadora nº 1 para incluir expressamente os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, com período educativo iniciado em maio de 2025 e fiscalização passível de autuação desde maio de 2026. Para as empresas, isso significa que a identificação e o gerenciamento desses riscos passaram a integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos. Para o trabalhador, significa um conjunto mais claro de elementos para discutir nexo entre o adoecimento e as condições a que esteve submetido.

• Adequação do PGR aos fatores de risco psicossociais (NR-1)
• Discussão de nexo entre adoecimento mental e condições de trabalho
• Casos envolvendo síndrome de burnout
• Organização do trabalho, metas e jornada como fatores de risco
• Orientação preventiva a empresas sobre ambiente laboral

Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais

Acidentes e doenças relacionadas ao trabalho envolvem discussões que vão além da estabilidade e do afastamento: há a questão do nexo causal, da eventual culpa do empregador e da reparação devida. A instrução desses casos depende de documentação médica consistente, do histórico das condições de trabalho e, com frequência, de perícia. A emissão da CAT e o correto enquadramento do afastamento junto ao INSS são etapas que costumam definir o resultado.

• Caracterização de acidente de trabalho e emissão de CAT
• Doenças ocupacionais e nexo técnico epidemiológico
• Estabilidade acidentária
• Reparação por danos decorrentes do acidente
• Acompanhamento de perícia

Assédio moral e rescisão indireta

O assédio moral raramente se prova por um episódio isolado: prova-se por um padrão. Mensagens, testemunhas, alterações de função, metas inatingíveis e registros de afastamento, reunidos, constroem o conjunto que sustenta o pedido. Quando a conduta do empregador torna insustentável a continuidade do contrato, cabe discutir a rescisão indireta — a hipótese em que o trabalhador se desliga, mas com direito às mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa. É uma via que exige avaliação criteriosa antes de qualquer decisão, porque a saída antecipada sem respaldo probatório enfraquece a tese.

• Caracterização e prova de assédio moral
• Rescisão indireta do contrato de trabalho
• Reparação por danos morais decorrentes da relação de trabalho
• Orientação prévia sobre reunião de provas

Consultoria preventiva para empresas

Para empregadores, a atuação preventiva é a mais econômica. Envolve revisar contratos de trabalho e de prestação de serviços, avaliar rotinas de jornada e controle de ponto, examinar práticas de terceirização e adequar a documentação de saúde e segurança. Com a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1, esse trabalho passou a incluir também a revisão do ambiente organizacional, sob a perspectiva jurídica do que a norma exige documentar e gerenciar.

• Revisão de contratos de trabalho e políticas internas
• Adequação de rotinas de jornada e controle de ponto
• Terceirização e análise de passivo trabalhista
• Apoio jurídico à documentação de saúde e segurança do trabalho

Direito do Consumidor: planos de saúde

As demandas envolvendo planos de saúde concentram parte expressiva da atuação consumerista. Costumam surgir no pior momento possível — diante de uma internação, de uma indicação médica urgente ou de um tratamento em curso — e exigem resposta rápida, com documentação médica organizada desde o primeiro contato. O trabalho consiste em analisar a negativa apresentada, confrontá-la com o contrato e com a regulação aplicável e buscar a via adequada, administrativa ou judicial. A urgência do caso é fundamento para o pedido, não garantia de decisão favorável.

• Negativa de cobertura e falhas na prestação do serviço
• Autorização de internação e permanência em UTI
• Medicamentos de alto custo e tratamentos prescritos
• Procedimentos e exames não autorizados
• Reajustes e questões contratuais do plano

Relações bancárias e serviços financeiros

Falhas na prestação de serviços bancários geram um contencioso próprio, que vai de operações não reconhecidas a cobranças indevidas e problemas de segurança na prestação do serviço. A análise começa pelos extratos, protocolos de atendimento e registros da operação questionada: é essa documentação que define se há falha do fornecedor e qual a tese aplicável ao caso.

• Operações e transações não reconhecidas
• Cobranças indevidas e negativação
• Falhas de segurança na prestação do serviço bancário
• Revisão de contratos bancários e de financiamento

Construtoras e incorporadoras

As relações de consumo com construtoras e incorporadoras envolvem valores altos e contratos longos, o que amplia o efeito de qualquer descumprimento. As discussões mais frequentes tratam de atraso na entrega do imóvel, vícios construtivos identificados após a entrega e cláusulas contratuais que desequilibram a relação. A análise contratual detalhada é o que permite dimensionar corretamente o que pode ser exigido.

• Atraso na entrega do imóvel
• Vícios construtivos e falhas na prestação do serviço
• Descumprimento contratual e cláusulas abusivas
• Rescisão contratual e devolução de valores

Direito de Família e Sucessões

Como área complementar, conduz também questões de família e sucessões: divórcio, guarda, pensão alimentícia, união estável, inventário e partilha. São matérias que pedem discrição e, sempre que possível, solução consensual — o acordo bem construído costuma preservar relações que o litígio deteriora de forma definitiva.