Direito do Consumidor
Planos de saúde, serviços bancários e construtoras: falhas na prestação do serviço e descumprimento contratual.
Ver Área de AtuaçãoContencioso trabalhista
Na reclamação trabalhista, três elementos decidem o resultado: prazo, documento e prova. O prazo para reclamar é de dois anos após o fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores de vínculo. O restante depende do que se consegue demonstrar — e é por isso que a reunião de provas deve começar antes da ação, não durante.
- Verbas rescisórias e revisão de rescisões já assinadas
- Reconhecimento de vínculo empregatício
- Horas extras, adicionais, intervalos e jornada
- Equiparação salarial e desvio de função
- Defesa de empresas em reclamações trabalhistas
- Negociação e homologação de acordos
Saúde mental e riscos psicossociais
A Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, alterou a Norma Regulamentadora nº 1 para incluir expressamente os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Houve um período inicial de caráter educativo, a partir de maio de 2025, e desde maio de 2026 a fiscalização pode autuar. Na prática, a empresa precisa identificar, avaliar e gerenciar esses fatores dentro do seu Programa de Gerenciamento de Riscos. Para o trabalhador, a norma oferece parâmetros mais objetivos para discutir a relação entre o adoecimento e as condições a que esteve submetido.
- Adequação do PGR aos fatores de risco psicossociais
- Discussão de nexo entre adoecimento mental e trabalho
- Casos envolvendo síndrome de burnout
- Metas, jornada e organização do trabalho como fatores de risco
- Orientação preventiva sobre ambiente organizacional
Acidente de trabalho e doenças ocupacionais
Em acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, a discussão vai além do afastamento: envolve o nexo causal, a eventual responsabilidade do empregador e a reparação devida. A emissão da CAT e o enquadramento correto do benefício junto ao INSS são etapas iniciais que costumam determinar todo o restante. A instrução depende de documentação médica consistente e, com frequência, de perícia.
- Caracterização do acidente e emissão de CAT
- Doenças ocupacionais e nexo técnico
- Estabilidade acidentária
- Reparação por danos decorrentes do acidente
- Acompanhamento de perícia médica
Assédio moral e rescisão indireta
O assédio moral se prova por um padrão de conduta, não por um episódio isolado. Mensagens, testemunhas, mudanças de função, metas inviáveis e registros de afastamento formam, em conjunto, o conteúdo que sustenta o pedido. Quando a conduta do empregador inviabiliza a continuidade do contrato, discute-se a rescisão indireta — o trabalhador se desliga, mas com direito às verbas de uma dispensa sem justa causa. É uma decisão que exige avaliação prévia cuidadosa: sair antes de reunir a prova enfraquece a tese.
- Caracterização e prova de assédio moral
- Rescisão indireta do contrato de trabalho
- Danos morais decorrentes da relação de trabalho
- Orientação sobre reunião de provas antes da ação
Adicionais, jornada e enquadramento
Boa parte do valor de uma reclamação trabalhista está em parcelas que não aparecem no holerite. Adicional de insalubridade ou periculosidade não pago, trabalho noturno sem o acréscimo devido, intervalos suprimidos, sobreaviso não remunerado e desvio de função são discussões que dependem de perícia técnica ou de prova documental consistente — e que, uma vez reconhecidas, repercutem sobre férias, décimo terceiro e FGTS de todo o período.
- Adicional de insalubridade e de periculosidade
- Adicional noturno e intervalos suprimidos
- Sobreaviso, prontidão e horas de deslocamento
- Desvio de função e equiparação salarial
- Reflexos das verbas reconhecidas sobre FGTS e demais parcelas
Justa causa, estabilidades e vínculos atípicos
A justa causa é a punição mais severa do contrato de trabalho e exige prova robusta, proporcionalidade e imediatidade — requisitos que, quando ausentes, permitem a reversão em juízo com o pagamento de todas as verbas da dispensa imotivada. Ao lado disso, discutem-se as estabilidades provisórias que impedem a dispensa e as formas de contratação que, na prática, escondem uma relação de emprego.
- Reversão de justa causa e reintegração
- Estabilidade da gestante, acidentária e de membro da CIPA
- Contratação como pessoa jurídica que encobre vínculo de emprego
- Teletrabalho, trabalho intermitente e jornada híbrida
- Rescisão por acordo e programas de desligamento
Consultoria e prevenção para empresas
Para o empregador, quase todo passivo trabalhista tem origem em rotina — controle de jornada mal feito, contrato desatualizado, política interna informal, terceirização mal estruturada. Revisar esses pontos custa uma fração do que custa discuti-los em juízo, multiplicados pelo número de empregados. Com a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1, esse trabalho passou a abranger também a documentação exigida sobre o ambiente organizacional.
- Revisão de contratos de trabalho e políticas internas
- Rotinas de jornada e controle de ponto
- Terceirização e mapeamento de passivo
- Apoio jurídico à documentação de saúde e segurança
- Acompanhamento consultivo contínuo
Quando Buscar Orientação
Situações em que faz sentido procurar o escritório
Cenários recorrentes entre quem busca esta área. Se o seu caso se parece com algum deles, vale uma conversa antes de tomar qualquer decisão.
- Trabalhadores com verbas não pagas ou direitos desrespeitados
- Profissionais afastados por adoecimento relacionado ao trabalho
- Trabalhadores em situação de assédio moral ou rescisão indireta
- Empresas que precisam adequar rotinas e reduzir passivo trabalhista
- Empregadores que buscam defesa em reclamações trabalhistas
Perguntas Frequentes
Perguntas frequentes sobre Direito do Trabalho e Saúde Mental no Trabalho
Respostas objetivas do advogado responsável pela área. Não substituem a análise do seu caso concreto.
Fui demitido. Quais verbas rescisórias tenho direito a receber?
Na dispensa sem justa causa, em regra: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas e proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional, saque do FGTS com a multa de 40% e as guias do seguro-desemprego. O cálculo correto depende do contrato, do tempo de casa e de eventuais horas extras não pagas — por isso vale revisar a rescisão antes de assinar qualquer quitação.
Burnout dá direito a alguma reparação?
Não existe resposta automática. A síndrome de burnout é reconhecida como fenômeno ocupacional, mas o efeito jurídico depende de demonstrar a relação entre o adoecimento e as condições concretas de trabalho: jornada, metas, organização das tarefas e conduta da chefia. Documentação médica, registros internos e testemunhas são o que sustenta essa discussão. Cada caso precisa ser analisado individualmente.
O que mudou com a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1?
A Portaria MTE nº 1.419/2024 alterou a NR-1 para incluir expressamente os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Após um período educativo iniciado em maio de 2025, a fiscalização passou a poder autuar desde maio de 2026. Na prática, a empresa precisa identificar, avaliar e gerenciar esses fatores dentro do seu Programa de Gerenciamento de Riscos, com a devida documentação.
Quando cabe rescisão indireta?
A rescisão indireta cabe quando o empregador comete falta grave que inviabiliza a continuidade do contrato — situações como atraso reiterado de salários, descumprimento de obrigações contratuais, exigência de serviços alheios ao contrato ou rigor excessivo. O trabalhador se desliga, mas pleiteia as verbas de uma dispensa sem justa causa. A decisão exige avaliação prévia: pedir demissão ou abandonar o emprego antes de reunir provas compromete a tese.
Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista?
O prazo é de dois anos contados do fim do contrato de trabalho, e a ação pode alcançar os direitos dos últimos cinco anos de vínculo. Depois desses dois anos, o direito de reclamar prescreve. Reunir documentos e buscar orientação o quanto antes amplia as alternativas disponíveis.
O escritório também defende empresas?
Sim, tanto na defesa em reclamações quanto na prevenção — revisão de contratos de trabalho, políticas internas, rotinas de jornada, terceirização e adequação da documentação de saúde e segurança. O escritório não atua para as duas partes no mesmo conflito.
Conteúdos Relacionados
Outras áreas que podem se conectar ao seu caso
Situações jurídicas raramente ficam restritas a uma única área. Estas são as mais próximas desta.
Consultoria e Assessoria Jurídica Preventiva
Orientação antecipada para empresas e pessoas físicas, dentro e fora dos tribunais.
Ver Área de AtuaçãoDireito de Família e Sucessões
Divórcio, guarda, pensão, inventário e partilha, conduzidos com discrição.
Ver Área de AtuaçãoAtendimento no Distrito Federal
O escritório atende casos desta área em todo o Distrito Federal, com sede no Recanto das Emas e atuação em Brasília e região, presencialmente ou por atendimento digital.